Política de Privacidade — Via Line 360

1. Introdução

Esta Política de Privacidade descreve como a Santos Oliveira Serviços de Multimídia Ltda. ("Santos Oliveira" ou "nós") coleta, utiliza, compartilha e protege dados relacionados ao uso do aplicativo Via Line 360, disponível na Google Play Store. Ao utilizar o aplicativo, você concorda com as práticas aqui descritas.

2. Finalidade do Aplicativo

O Via Line 360 é um aplicativo destinado ao acesso remoto e visualização de câmeras externas fornecidas e mantidas pelo cliente. O aplicativo fornece a infraestrutura tecnológica para autenticação e visualização das câmeras.

3. Responsabilidade sobre Imagens

Esclarecemos que:

• O cliente atua como controlador dos dados pessoais e imagens captadas (conceitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
• A Santos Oliveira atua apenas como provedor da infraestrutura tecnológica, prestando serviço de acesso remoto ao conteúdo disponibilizado pelo cliente.
• Cabe ao cliente assegurar o cumprimento das normas aplicáveis quanto à captação, armazenamento, tratamento e compartilhamento das imagens (por exemplo, sinalização, obtenção de autorizações quando necessário e observância de direitos de vizinhança e privacidade).

4. Dados Pessoais Coletados

Para o funcionamento e segurança do aplicativo, podemos coletar os seguintes dados mínimos:

• Credenciais de acesso (nome de usuário e senha) fornecidas pelo cliente;
• Dados técnicos do dispositivo usado para acesso (modelo do aparelho, sistema operacional, versão do aplicativo);
• Endereço IP e registros de acesso (logs) para fins de autenticação, segurança e diagnóstico técnico.

Não coletamos, armazenamos nem processamos o conteúdo das imagens como prática de rotina. Caso haja necessidade técnica pontual de acesso por parte da equipe técnica para suporte, isso será feito apenas com autorização expressa do cliente e em conformidade com este documento.

5. Finalidades do Tratamento

Os dados coletados destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades:

• Autenticação e controle de acesso ao serviço;
• Garantir a segurança da plataforma, prevenção e resposta a incidentes de segurança;
• Diagnóstico técnico, suporte e melhoria da qualidade do serviço;
• Cumprimento de obrigação legal ou ordem judicial.

6. Fundamentos Legais

O tratamento de dados pessoais pela Santos Oliveira fundamenta-se nas previsões da LGPD (Lei nº 13.709/2018), notadamente nos seguintes artigos:

• Art. 7º, II — cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Art. 7º, V — execução de contrato;
• Art. 7º, IX — proteção do crédito, prevenção à fraude e segurança do titular.

Adicionalmente, aplicam-se princípios e normas do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), em especial:

• Art. 186 e Art. 927 — responsabilidade civil por atos ilícitos que causem dano a terceiros;
• Art. 421 — função social do contrato;
• Art. 422 — dever de boa-fé nas relações contratuais.

Esses fundamentos reforçam que a responsabilidade pelo uso lícito das imagens e pela adoção de medidas preventivas contra danos decorre primariamente do titular/cliente que contrata e opera as câmeras.

7. Compartilhamento de Dados

Não compartilhamos imagens com terceiros como prática padrão. Dados técnicos e logs poderão ser comunicados a terceiros somente nas hipóteses abaixo:

• Mediante ordem judicial, requisição de autoridade competente ou obrigação legal;
• Quando houver autorização expressa e documentada do cliente;
• Para fornecedores que prestem serviços essenciais ao funcionamento da plataforma (por exemplo, provedores de hospedagem), desde que vinculados por contrato e obrigações de confidencialidade.

8. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o porte da empresa para proteção de dados, como criptografia de comunicação, políticas de controle de acesso e monitoramento de logs. Apesar disso, nenhum sistema é totalmente impenetrável; por isso, recomendamos que o cliente adote práticas adicionais, tais como:

• Manter senhas fortes e únicas;
• Atualizar regularmente os dispositivos e firmware das câmeras;
• Restringir o acesso físico às instalações onde as câmeras estão instaladas;
• Sinalizar adequadamente áreas monitoradas quando exigido por lei ou boa prática.

9. Direitos dos Titulares

Em conformidade com a LGPD, os titulares (clientes) têm direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais;
• Acessar informações sobre os dados tratados;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Requerer a portabilidade dos dados a outro fornecedor, quando aplicável;
• Revogar o consentimento, quando este for a base legal do tratamento;
• Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.

Para exercer seus direitos, o titular pode entrar em contato pelo e-mail: [INSERIR E-MAIL].

10. Retenção de Dados

Reteremos registros de acesso e logs pelo período necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta política, obrigações legais ou para a defesa de direitos em processos administrativos ou judiciais. O período específico pode variar conforme a natureza do dado e exigência legal.

11. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Sempre que houver alteração material, informaremos por meio do aplicativo ou outro canal de comunicação adequado. Recomendamos que consulte esta página periodicamente.

12. Contato

Em caso de dúvidas, solicitações relacionadas a dados pessoais ou para exercer seus direitos, entre em contato:

Santos Oliveira Serviços de Multimídia Ltda.
CNPJ: 10.455.407/0001-67
Endereço: Rua Projetada 03, Qd 44, Sala 101 – Santa Cruz da Serra – Duque de Caxias – RJ – CEP 25260-047
E-mail: contato@vialine.net.br
Telefone: 21 3812-1001